quinta-feira, 29 de abril de 2010

Descentralização e Municipalização das Ações de Assistência Social

Com a Constituição de 1988, a Assistência Social é reordenada, sendo direcionada pela descentralização político-administrativa e participação popular.
Em relação aos municípios, estes são elevados a categoria de entes da federação, sendo a instância mais próxima da população, onde os problemas são vivenciados e onde devem ser organizadas as respectivas respostas, contando que cada um possui características diferentes.
Com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social ( LOAS ), em dezembro de 1993, a assistência social assume o papel de política pública não contributiva, sendo um direito do cidadão e um dever do Estado.
A LOAS tem como objetivo garantir um amparo mínimo para prover as necessidades básicas do cidadão, se a prática de favor ou clientelismo, garantindo a melhoria da qualidade ao atendimento das necessidades da população. Tendo por diretrizes definir claramente as competências Federais, Estaduais e Municipais na condução da polítca de Assistência Social e garantir a participação na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis.
A organização prevista pelas LOAS se dá através da criação de Conselhos: Federal, Estadual e Municipal, fixando suas respectivas políticas como fiscalização das ações da área através dos planos municipais passíveis de aprovação, articulação das três eferas de governo no que tange a realização de convênios e captação de recursos ao município.
A partir disso, cabe então ao município destinar recursos e pagar ao auxílios assistenciais eventuais, executar projetos junto com a sociedade civil para enfrentamento da pobreza, atender ações de caráter emergencial e prestar serviços de assistência continuada, contemplando os segmentos que forem prioridade conforme a realidade local.
A administração municipal deve criar e dar condições para o funcionamento dos Conselhos Municipais, dentre eles o de Assistência Social, com representação da sociedade civil e do poder público. Desta forma se efetivarão a descentralização e municipalização, onde cada município poderá planejar e executar programas e projetos sociais, de acordo com a realidade local, o que deve viabilizar um atendimento mais eficiente e adequado as populações . Os recursos financeiros repassados pelo Estado e União, devem ser gerenciados contando com a participação popular.
A participação popular nesse processo é de suma importância, mas para tanto é preciso ter consciência de que cada indivíduo precisa conhecer seus direitos. Cabendo as instâncias de governo, a tarefa de criar condições para que o cidadão incorpore-se aos programas do governo, Contribuindo ativamente para melhoria do bem-estar-social, partindo do reconhecimento da cidadania.

O Serviço Social e o direito a cidadania

Segundo Maria das Dores Costa ( 1987:48), etimologicamente o sentido de cidadania está relacionado a noção de cidade , ou seja, a partir da formação da sociedade burguesa, onde o modo de produção passa a ser industrial e urbano, e não mais agrícola e no campo.
Com a mudança das condições de produção, o homem sai do campo e vai para cidade, onde começam a ser construídas as relações sociais urbanas e que vão determinar o modo de produção e a vida no campo.
Os direitos do cidadão surgem com a democracia burguesa, no século XVIII com a consolidação econômica da burguesia.
Politicamente o conceito de cidadania implica em igualdade humana de direitos civis, políticos e sociais que são construídos e assegurados pela democracia.
Estes direitos devem ser reconhecidos e garantidos pelo Estado-Nação, para que o cidadão tenha segurança das condições necessárias a sua reprodução e participação comunitária política.
Segundo a mesma autora, existe portanto uma contradição entre as desigualdades próprias da sociedade de classes, em decorrência do modo de produção capitalista e a afirmação da igualdade de direitos comum a todo cidadão, mas que também não são assegurados pelas relações de poder e exploração.
Assim, o cidadão tem direito a igualdade, vida digna, atendimento as suas necessidades, no entanto se depara com as desigualdades da sociedade capitalista, onde vende sua força de trabalho. E sendo mal remunerado, não consegue atender suas necessidades básicas, traduzidas não só em necessidades materiais, mas também a de se sentir cidadão, agente participante, tendo acesso as decisões políticas de seu próprio cotidiano.
Nesse processo, cabe então aos trabalhadores sociais, trabalhar para garantir ao cidadão o reconhecimento e o alcance de seus direitos sociais, como por exemplo o de contar com uma situação mínima de segurança, contar com atendimento de suas necessidades básicas supridas em momentos de crise e até mesmo, o direito de fluir plenamente do legado sócio-cultural e de um padrão de vida civilizado, prevalecente numa sociedade que se diz democrática.
Nesta perspectiva, a assistência social deve ser orientada e impulsionada pela organização e mobilização da sociedade civil, buscando não só concretizar, mas também , ampliar seus direitos de cidadania, garantidos inclusive pela Constituição Federal de 1988.
Entendemos que a partir do momento em que os indivíduos passam a ter conhecimento de seus direitos, tem condições de fazer reivindicações para atender suas necessidades. Porém tais reivindicações devem ser organizadas e com participação estendida para a sociedade em geral.

Movimentos sociais, Organização e Participação social

Movimentos sociais são tidos como a forma que os grupos sociais se utilizam, para enfrentarem bloqueios que impedem os interesses e necessidades coletivas e comuns.
Sua importância consiste no papel que desempenha no processo de organização da população, que ocorre a medida que a mesma supera soluções individuais e busca as coletivas.
Entre as representações dos movimentos sociais ( movimentos operários, rurais e urbanos) , destaca-se os movimentos urbanos, pois são os que mais se caracterizam como fenômeno próprio da atualidade.
O movimento popular é entendido como esforço coletivo organizado da população carente, na busca de solução para os problemas gerados no desenvolvimento urbano capitalista. Segundo Maria Luiza de Souza (1987:102), os movimentos urbanos respondem a problemas cotidianos das áreas urbanas, especialmente as consideradas como áreas de moradia, pois os movimentos surgem geralmente por problemas de transporte, água, creche e habitação. Entretanto tais movimentos só tomam forma, quando há organização e participação dos segmentos envolvidos.
Entende-se que a organização é indispensável as ações necessárias ao processo de participação. A organização supõe conscientização que se expressa na ação coletiva, ou seja, para que haja organização é preciso que a comunidade conheça seus problemas , tenham consciência de que precisam se unir , para que através de uma ação coletiva, tais problemas possam ser resolvidos.
A conscientização é também organização, pois supões tomada de atitude que implica a compreensão da população em sua força social, quando esta é articulada e organizada. Por sua vez, organização é conscientização, pois a população projeta, avalia e confronta sua força social com a dinâmica da realidade social.
A medida em que a população vai formando e reforçando alianças e vai tomando novas atitudes, sua força social é ampliada, sendo ao mesmo tempo conscientização e organização.
Como a organização supões a conscientização, sendo um meio de ampliação desse processo, as articulações da população em nível individual, grupal e institucional, são meios de a população expressar sua força social. É através dessas articulações que pode-se encontrar formas de enfrentamento da realidade.
Em primeiro lugar a realidade da população deve ser avaliada frente aos objetivos, para que se tenha conhecimento dos recursos necessários, evitando frustações e propostas impraticáveis.
Em segundo lugar é de suma importância, levar em conta os interesses da população, e que a mesma se organize, não só a partir de objetivos definidos, mas também com vistas as possíveis implicações que o enfrentamento desse objetivo supõe.
Somente a partir de interesses e preocupações da população, é que se deve desenvolver o processo de participação, que é o próprio processo de criação do homem para o enfrentamento de desafios sociais.
A participação não é uma questão só do pobre ou do marginal, é uma questão de todos grupos sociais que não conseguem participar de decisões que dizem respeito as suas condições básicas de existência.
A participação aparece como fenômeno, capaz de estimular e fazer surgir a atenção e ação das camadas populares no alcance das políticas e propostas de desenvolvimento.
Em algumas situações a população apresenta falta de reflexão e atitudes de não participação, mas mesmo estas atitudes, indicam uma forma de participação. Muitas vezes é o único meio que a população tem para dizer não a uma realidade não aceita.
Todo esse processo é necessário para fortalecimento das lutas das camadas populares, e neste cenário é que cabe a ação de um profissional social, que através do desempenho de suas funções deve impulsionar um desenvolvimento mais justo e equitativo.

O Trabalho do Serviço Social na Abordagem Comunitária

Segundo Ezequiel Ander-Egg ( 19 :106), o trabalho social de comunidade hoje existente, é produto da união de dois desenvolvimentos metodológicos separados, que respondiam a problemas diferentes:
- Organização de Comunidade
- Desenvolvimento de Comunidade
A organização de comunidade surgiu nos Estados Unidos, nas primeiras décadas deste século, quando a sociedade americana passava por várias transformações, a partir de uma problemática dupla : a cooperação e coordenação das diferentes agências de ajuda e como método de trabalho social intergrupal.
Durante a década de 20, a problemática da organização de comunidade era uma questão de trabalho de coordenação intergrupal. A partir de de 1929, as funções do campo social são ampliadas e ocorre a criação de serviços públicos e implantação de técnicas de planejamento, para solução de problemas comunitários. Com isto, a organização de comunidade ganha maior importância.
Na década de 30, foram publicados livros sobre organização de comunidade. É criada a Seção Organização de Comunidade no seio da NASW ( Conferência Nacional de Trabalho Social), onde foram realizados estudos e relatórios sobre esta área de atividade profissional.
A partir da década de 50, ocorre o “amadurecimento” do método de organização de comunidade, continuando na década de 60, devido ao grande desenvolvimento de programas sociais nos Estados Unidos.
No entanto, , este procedimento não foi definido como método próprio do trabalho social até 1962, embora desde a década de 30 já se falasse em organização de comunidade.
Já a expressão desenvolvimento de comunidade foi utilizada pelo Serviço Britânico de Colônias, para designar o programa de ação social desenvolvido nas colônias. Segundo o Colonial Office, tratava-se de um movimento de promoção para que as colônias se preparassem para a emancipação. Porém, esses programas eram utilizados para inserir nos colonizados os padrões e valores imperiais e para que as pessoas agissem em conformidade com estes.
Na década de 50, está técnica é empregada na Ásia e África para melhoria de condições de vida dos camponeses.
Perto de 1952, este trabalho foi sendo canalizado através dos “centros comunitários” e de projetos específicos.
Nesta mesma década, organismos especializados das Nações Unidas promovem programas de desenvolvimento comunitário, sendo produzido um documento básico : Desenvolvimento de Comunidade e Serviços Conexos.
Até 1957 o desenvolvimento de comunidade foi empregado apenas para as comunidades rurais, porém, a rápida urbanização fez com que programas desse tipo fossem empregados também nas zonas urbanas.
Na América Latina até o fim da década de 50, o desenvolvimento de comunidade não foi utilizado, mas as primeiras experiências já mostravam a união do desenvolvimento de comunidade com a organização de comunidade. Sendo que o modelo utilizado era o norte-americano e o modelo latino-americano começava a surgir na década de 60.
No início o desenvolvimento de comunidade deveria contribuir para o desenvolvimento nacional.
Nos anos 90 o desenvolvimento de comunidade é pensado em nível local, e em como poderia ser articulada esta metodologia de ação local.
Segundo o mesmo autor, o desenvolvimento de comunidade é visualizado como uma forma de sensibilizar e motivar a população, para que participe na solução de seus próprios problemas (especialmente aqueles cuja solução estão ao seu alcance).
Atualmente o desenvolvimento de comunidade é tido como uma forma de incentivar a população, para que seja ativa conseguindo pensar e resolver suas dificuldades.
No Desenvolvimento de Comunidade (D.C.), o profissional de Serviço Social pode contribuir, fazendo parte integrante do processo existente, e a partir disso desenvolver junto com a população reflexões sobre suas necessidades e interesses. Em conjunto devem ser definidas e colocadas em práticas ações de enfrentamento, avaliando-as e redefinindo-as em função da realidade a ser transformada.
A atribuição do Assistente Social pode ser pensada e definida a partir da problemática que impede o desenvolvimento da comunidade, e os objetivos do processo pedagógico que procura atingir. Assim podemos salientar algumas atribuições profissionais do Assistente Social no D.C. ¹
- Conhecimento de análise da conjuntura socialmente o profissional deve conhecer e saber analisar a situação social em que a comunidade está, considerando o contexto social geral.
A importância desta análise da conjuntura é a de possibilitar a identificação do contexto de ação e quais ao elementos deste e da problemática que devem ser considerados pelo D.C.
- Operacionalização dos princípios e diretrizes metodológicos no D.C. : como já mencionado, o D.C. implica em formulação metodológicas e ações de enfrentamento, feitos a partir dos interesses da população.
Para a definição e redefinição de diretrizes pedagógicas, deve se basear na própria realidade da comunidade e não em outras realidades. O profissional deve considerar os interesses comuns e contraditórios presentes na comunidade e a estrutura social a e historicidade da realidade alvo.
Esses princípios fazem com que a metodologia do D.C., tenha formas de ação passíveis de mudanças e que estas sejam sempre refletidas e planejadas, pois isto é fundamental para o processo educativo.
A definição e redefinição das diretrizes pedagógicas devem ser um processo contínuo, que permite superar atuações cotidianas, traduzindo-as em ações de transformação de uma realidade insatisfatória para a maioria da população.
- Operacionalização de programas de políticas sociais levando em contas exigências de participação : as políticas sociais podem ser redefinidas quando o contexto social é alterado, e as ações comunitárias podem ser assumidas por esta política. A ação comunitária é entendida como parte e ampliação dos serviços sociais. Porém, estes serviços tendem a dar soluções imediatas e emergentes aos problemas e podem apresentar-se como ação sobre a problemática.
Tais ações necessitam de organização ou redefinição de acordo com a consciência que se vai formulando sobre os problemas e suas conseqüências.
Os serviços sociais como forma para atingir a causa de situações imediatas, passa pela análise do que determinou seu aparecimento, apontando elementos de lutas das população. Nesse sentido a definição e redefinição das políticas sociais podem ser trabalhadas de acordo com os interesses e objetivos da população.
O profissional deve assumir atitudes profissionais adequadas ao nível de conhecimentos e habilidades, para que trabalhe com a redefinição da política social e seu processo de reflexão-ação.
- Operacionalização da prática do D.C. como meio para fortalecer os movimentos sociais: esta atribuição consiste em identificar os elementos do D.C. que fazem parte do movimento social, orientando pedagogicamente e fazendo com que o processo metodológico, seja instrumento de consolidação dos objetivos de participação e transformação social existente no movimento.
Os movimentos sociais urbanos são os que mais atuam nos problemas coletivos, surgem devido a situação de conflito das classes sociais. Por um lado, significam presença da população na política nacional. De outro lado apresentam limites e ambiguidades, mas independente de como se manifeste o D.C. e este influe nos movimentos.
O trabalho de D.C. pode se dar tanto em instituições do setor privado, como do setor público, desempenhando o Assistente Social todas as atribuições citadas.
No setor público, embora o Estado articule o desenvolvimento capitalista, sua dinâmica está ligada a dinâmica das forças existentes na sociedade civil.
Portanto é necessário que está sociedade funcione bem, já que desta também depende o Estado. Não se pode negar que quando maior articulação e participação tiver essa sociedade, mais força terá , refletindo-se na própria dinâmica de decisões e funcionamento do Estado.
Ao trabalhar os interesses da população, estando o profissional dentro de uma instituição do setor público, este deve considerar qual a relação entre comunidade e instituição, o que se pretende transformar de acordo com a realidade comunitária e quais as pretensões da instituição.
Deve então o profissional analisar e compreender quais as melhores estratégias de ação para enfrentamento dos problemas apresentados, não deixando de lado as condições e o movimento histórico em que sua prática se situa e qual seu âmbito de ação.
Para que o profissional possa desenvolver um trabalho em uma comunidade e a efetivação de suas atribuições, ele conta instrumentos e técnicas¹, que devem ser utilizadas de acordo com a situação específica. São elas:
- abordagem
- aglutinação documental
- documentação
- observação
- diálogo e entrevista
- reunião
- palestra
- notícia
- carta circular
- recursos audiovisuais

Um comentário:

  1. Professor, diante dessa postagem gostaria se fosse possível sua interação com uma dúvida que tenho.
    Qual a relação da prática dos Assistentes sociais através do método de organização de sociedade (pautado no cooperativismo, na participação ativa da população, etc.) e as atuais estruturas de participação e controle social (conselhod de direitos e conferências de políticas setoriais.)
    Ficarei grata se puder me explicar.
    Obrigada!

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