quinta-feira, 29 de abril de 2010

O Governo Nas Cidades

Governo é entendido como sistema político e tempo durante o qual alguém administra um Estado, um Município. Assim governo pode ser entendido também como pessoas que eleitas para dirigir uma cidade , representam o que chamamos de poder público, ou seja, porque foram eleitos pelo conjunto de cidadãos que vivem no local, e em princípio a eles devem prestar contas de sua forma de atuar.
Como poder público temos o conjunto de órgãos investidos de autoridade para realizar os fins do Estado. Assim, as cidades são geridas pelo poder local como instância de governo que encontra-se mais próxima da população, constituindo sede no Município e instalado para gerir os recursos que em princípio são de todos.
Para manutenção e uma cidade, isto é, realização de obras, pavimentação de ruas, compra de equipamentos necessários, execução de serviços, é necessário que haja uma razoável quantidade de recursos financeiros, que provém da arrecadação pública, ou seja, de taxas ou impostos cobrados que se destinam essencialmente a proporcionar melhoria da qualidade de vida aos cidadãos. São eles:
- Impostos : contribuições obrigatórias ao Estado, que devem reverter a coletividade sob forma de benefícios de interesse geral
- IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano ), é o imposto que todo proprietário de imóvel (construção ou terreno ), recolhe ao poder público municipal. O imposto é calculado de acordo com o tamanho, o tipo de construção e a localização do imóvel, variando seu valor de bairro para bairro e de cidade para cidade.
- Taxas : contribuições por um serviço público especificado, feito em favor de um determinado indivíduo, e que só exigido depois de efetivamente prestado, no que se diferencia do imposto.
Se o governo arrecada deve investir de forma mais transparente possível, prestando contas principalmente, aqueles que contribuem, sendo de sua competência prestar e organizar os serviços ( públicos), dirigidos a todos.
Assim, é imprescindível que saibamos quais as principais competências gerais que estão a cargo dos Municípios.

As competências dos municípios e os serviços públicos municipais

Cabe ao Município junto a União, aos Estados e ao Distrito Federal fazerem valer as competências, a seguir segundo o art. 8º, parágrafo único da Constituição da República :
- Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia dos portadores de deficiência;
- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- Preservar as florestas, a fauna e a flora;
- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalidade, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Os governos só conseguem cumprir suas competências através dos serviço públicos municipais, que são todas atividades administrativas traduzidas em um fazer, representado por obras e utilidades, visando satisfazer interesses de natureza geral.
Os serviços públicos podem ser legislativos, judiciários e executivos. No âmbito municipal há os serviços legislativo e administrativo, sendo o judiciário exercido exclusivamente pela União, pelos Estados Federados e pelo Distrito Federal.
A instituição dos serviços públicos é feita pelas esferas político-administrativas, em que se divide o Estado Federativo, isto é, a União, os Estados e Municípios, cujas competências são definidas pela Constituição Federal.
Pela Lei Maior, o Município tem obrigação de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo.
Partindo dessas diretrizes e competências fixadas em nível constitucional, cabe ao município organizar seu serviços aliados aos interesses comuns de sua população.
Tais serviços devem ser desenvolvidos em conformidade com regras que garantam o seu bom desempenho, possibilitando adequada finalidade a que se destinam : ao bem e ao desenvolvimento comum.
Os serviços públicos municipais são possíveis de serem submetidos a constantes controles que podem ser internos e externos. O controle interno é exercido pela própria administração, através de níveis hierárquicos e órgãos correcionais específicos, visando a sua regularidade permanente. O externo provém de organismos que não se inserem na administração, e que é exercido por órgãos jurisdicionais anômalos, como os Tribunais de Contas ou por outro poder dentro de sua finalidade institucional de fiscalização, como no caso do Legislativo em relação ao executivo. Há também o controle jurisdicional, propriamente dito, que se abre sempre que a administração, desviando-se do se rumo legal e moral, violar direito público subjetivo.
O controle abrange também as hipóteses de atividades descentralizadas ou delegadas a particulares, através da concessão e permissão. Nesse caso, a administração central, embora preservando o “status jurídico” de cada agente ou órgão prestador , deve manter-se em permanente vigília, interferindo por impulso próprio ou a chamado de interessados, sempre que houver irregularidade no desempenho dos serviços. Essa intervenção deve ser efetuada segundo critério de legalidade, atendendo-se ao que dispõem as regras constitucionais e legais específicas para cada situação.
Se são os próprios que custeam os serviços, estes também devem exercer um papel de controlador. Hoje esse controle é feito através dos conselhos setoriais de saúde, assistência social, criança e adolescente, educação que são formas básicas de mediação entre a sociedade civil e o Poder Executivo. Funcionam inclusive como estratégia de divisão do poder no governo local.
A execução dos serviços é feita diretamente pelo Poder Público, através da máquina administrativa ou a confiados a entes público, mistos ou a particulares concessionários e permissionários para seu implemento, sendo assim , considerado de administração, indireta, mas podem também ser executados por terceiros mediante serviço ou de obra pública.
Assim, com o processo de descentralização e municipalização, o município passaria a ter maior autonomia e haveria maior participação da sociedade civil na prestação de serviços públicos municipais.

As Tendências da Descentralização e Municipalização dos serviços

Municipalizar significa uma articulação das formas do Município como um todo para a prestação de serviços, cujos co-responsáveis seriam a Prefeitura e organização da sociedade civil . Seria então, um processo de levar os serviços mais próximos a população.
A municipalização junto a descentralização, que seria a redistribuição do poder entre Estado e as coletividades locais, implicando em autogestão local. Como estratégia de consolidação democrática, estão ligadas a participação, mostrando que a força da cidadania está no município. É no município que o indivíduo nasce, vive, constrói sua história, fiscaliza e participa do controle.
Justamente por ser o nível de governo mais próximo a população, com a autonomia municipal estará mais sujeito ao controle popular que os outros níveis.
A municipalização constitui também uma maneira de organizar o trabalho do Estado, que é muito amplo. Com isso, possibilita maior racionalidade, agilidade e eficiência.Porém existem certas contradições que não devem ser mascaradas, como :
- “a descentralização não pode ser a centralização camuflada, que só divide o poder entre o Chefe Executivo e seus assessores;
- a municipalização não pode ser confundida como Prefeiturização, pois ela é mais ampla, envolve o coletivo local e não só prefeito e assessores.
A municipalização necessita obedecer a certos princípios e certas condições para que se efetue.
Os princípios são :
- a descentralização
- o fortalecimento administrativo
- a participação comunitária
- o enfoque integrador da administração local
As condições são :
- política tributária condizente;
- fim da legislação centralizadora;
- maior racionalidade das ações;
- fim da administração convencional;
- programas efetivos de apoio técnico aos municípios;
- existência de recursos humanos habitados em nível local;
- capacidade de gestão;
- planejamento participativo em nível local; e
- participativo popular e não apenas formal.
Assegurando tais condições, haverão conseqüências importantes, como :
- a aproximação do Estado do “locus” cotidiano da população;
- a garantia de maior racionalidade e economia de recursos, assegurando maior articulação e ação interinstitucional no que se refere aos níveis federal, estadual e municipal;
- a redução e a simplificação do aparelho estatal.” ¹
Observando os princípios acima citados, a municipalização será efetivada, favorecendo a população que participará e terá programas e projetos específicos para sua realidade, com esse processo os recursos serão melhor aplicados pelo município. No entento, apesar da União Ter avançado em parte na Estadualização, os municípios enfrentam problemas com os Estados no momento da discussão dos repasses de recursos e da divisão de serviços.

PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município

Como já dissemos, existe uma proposta em nível nacional para que as ações político-administrativas sejam municipalizadas, com adequada distribuição de poderes políticos e financeiros.
Assim, cada município deve organizar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). Em Botucatu temos o PDI, segundo lei complementar nº 188 de 18 de março de 1998.
O Plano Diretor seria um plano para direcionar o crescimento e o desenvolvimento do Município, tanto na zona urbana como na zona rural, em todos os campos de atuação do poder público, procurando melhorara as condições de vida da população.

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